Termos de Uso
Última atualização: 16 de maio de 2026
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Bitphone PABX em Nuvem, operada pela BitSac, com sede na Av. Cerro Azul, 2855, Maringá/PR. Ao contratar ou utilizar os serviços do Bitphone, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. Definições
- Bitphone: plataforma de PABX em Nuvem operada pela BitSac;
- Cliente: pessoa jurídica que contrata os serviços do Bitphone;
- Usuário: colaborador ou representante do Cliente que acessa a plataforma;
- Softphone: aplicativo BitPhone instalado em computadores ou dispositivos móveis para realização de chamadas VoIP;
- Ramal: linha virtual atribuída a um Usuário dentro da plataforma.
2. Serviços Oferecidos
O Bitphone disponibiliza, conforme o plano contratado:
- Central telefônica virtual (PABX) em nuvem com ramais ilimitados por plano;
- URA (Unidade de Resposta Audível) inteligente com menus configuráveis;
- Filas de atendimento com distribuição automática de chamadas;
- Gravação de chamadas com armazenamento em nuvem;
- Discador automático para operações de call center;
- Painel de gestão online com monitoramento em tempo real;
- Portabilidade numérica de números já utilizados pelo Cliente;
- Softphone para Windows, Android e iOS.
3. Contratação e Implantação
A contratação é formalizada mediante proposta comercial aceita pelo Cliente. A implantação padrão é concluída em até 24 horas úteis após a confirmação do pagamento, incluindo configuração de ramais, URA, filas de atendimento e treinamento inicial da equipe.
O Bitphone reserva-se o direito de recusar contratações que não atendam aos requisitos técnicos mínimos ou que estejam em desacordo com a legislação vigente.
4. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira de telecomunicações;
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo, sendo responsável por todos os acessos realizados com suas credenciais;
- Informar os interlocutores sobre a gravação de chamadas, quando essa funcionalidade estiver ativada, conforme exige a legislação vigente;
- Não utilizar a plataforma para envio de spam, ligações automatizadas não autorizadas ou qualquer prática abusiva;
- Manter os dados cadastrais atualizados e fornecer informações verídicas;
- Comunicar ao Bitphone qualquer uso não autorizado das credenciais.
5. Gravação de Chamadas
A funcionalidade de gravação é disponibilizada exclusivamente para uso legítimo, como controle de qualidade, treinamento e cumprimento de requisitos regulatórios. O Cliente é o único responsável por obter o consentimento dos interlocutores e por utilizar as gravações em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis. O Bitphone não se responsabiliza pelo uso indevido das gravações pelo Cliente.
6. Pagamento e Cancelamento
- Os planos são faturados mensalmente, conforme condições definidas na proposta comercial;
- O não pagamento no prazo acordado pode resultar na suspensão temporária dos serviços após 5 dias de atraso;
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via WhatsApp, sem multa rescisória, salvo condição específica acordada na proposta;
- Após o cancelamento, os dados do Cliente serão mantidos por 30 dias para eventual reativação e, após esse prazo, eliminados conforme nossa Política de Privacidade;
- Não há reembolso proporcional para períodos já faturados.
7. Disponibilidade e SLA
O Bitphone empreende esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com disponibilidade-alvo de 99,5% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Indisponibilidades causadas por falhas de terceiros (operadoras de telefonia, provedores de internet do Cliente) não são computadas no SLA.
8. Limitação de Responsabilidade
O Bitphone não se responsabiliza por:
- Perdas decorrentes de mau uso da plataforma pelo Cliente ou por terceiros;
- Interrupções causadas por falhas de infraestrutura de terceiros fora do controle do Bitphone;
- Conteúdo das comunicações realizadas pelos Usuários por meio da plataforma;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes de interrupções não programadas.
A responsabilidade total do Bitphone ficará limitada ao valor pago pelo Cliente no mês em que ocorreu o evento danoso.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma Bitphone, incluindo software, marca, interface, documentação e conteúdo, são de propriedade exclusiva da BitSac. É vedado ao Cliente reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização prévia e expressa por escrito.
10. Alterações nos Termos
O Bitphone pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou pelo painel da plataforma. O uso continuado dos serviços após a comunicação implica a aceitação das novas condições.
11. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.